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Portaria Interministerial nº 02/10 - Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública
Portaria Interministerial nº 4226/10 - Uso da Força
Portaria nº 365/06 - Disciplina a Autorização do Porte de Arma de Fogo para os Guardas Municipais
Portaria nº 017/96 - Regula a Aquisição, Guarda e Utilização de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (Armas, Munições e outros)
Portaria nº48/2012 - Garanti o direito de implantação do INFOSEG pelas Guardas Municipais
Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05 - Procedimentos para Conceção, Aquisição, Porte, Transferência, Propriedade, Transporte de Armas de Fogo e Munições
Código Penal Brasileiro
Código Civil Brasileiro
Código de Processo Penal Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro
Constituição Federal Brasileira
Lei nº 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 12.740/12 - Adicional de Periculosidade
Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha
Lei nº 10.201/01 - Fundo Nacional de Segurança Pública
Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.066/09 - Dia Nacional da Guarda Municipal
Lei nº 11.343/06 - Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
Lei nº 12.664/2012 - Dispõe sobre a Venda de Fardamentos das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública
Lei nº 12.408/11 - Proibi a Vendas de Tintas Aerosol para Menores de 18 anos e Dispõe Nova Redação para Pichação de Bens Públicos e Privados
Decreto nº 6.138/07 - Rede Infoseg
Decreto nº 5123/04 - Regulamenta o Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo, Define Crimes e Versa sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Decreto nº 3665/00 - Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)
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