Decreto que determina a nova atribuição da categoria foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município (DOM)
A nova função será implementada em conjunto entre a corporação e a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis)A Guarda Municipal de Belo Horizonte entra na fiscalização aos ambulantes que agem em diversos pontos da cidade. Integrantes da corporação poderão apreender mercadorias vendidas de forma irregular em Belo Horizonte. Foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Município (DOM) o decreto que regulamenta e estabelece essa nova atribuição para os policiais da instituição. Os fiscais da prefeitura também continuam com o poder de fiscalizar e apreender produtos irregulares.
De acordo com o decreto, os guardas vão poder atuar “na fiscalização do comércio clandestino de mercadorias e a prestação irregular de serviços nos logradouros públicos, e consequentemente na desobstrução deste”. As apreensões das mercadorias comercializadas e equipamentos utilizados irregularmente poderá ser realizada sem a presença da Fiscalização Integrada da administração municipal.
Os produtos apreendidos pela Guarda Municipal deverão ser encaminhados para depósitos da PBH. Os policiais serão responsáveis por fazer o auto de apreensão no local da abordagem. A nova função será implementada em conjunto entre a corporação e a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis).
A nova função da Guarda Municipal pode ser uma estratégia para fiscalizar os camelôs que voltaram as ruas da capital mineira. Os jornais mostraram que em dezembro os vendedores irregulares estavam desafiando a lei e voltando a atuar livremente pela cidade. Flagras foram feitos pela reportagem em diferentes regiões.
De acordo com o Código de Posturas de BH, no artigo 118, “fica proibido o exercício de atividades por camelôs e flanelinhas em logradouros públicos”. A infração implica multa de R$ 700 e apreensão imediata das mercadorias.
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