Nesta semana, o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) discursou em Plenário sobre a importância da votação da PEC 534/2002: “Nada impede que esta matéria seja votada. Ela não traz nenhum impacto financeiro para o Governo e vai trazer dignidade a essa nova modalidade de segurança pública para o Brasil. É importante que as Guardas Municipais sejam devidamente valorizadas.”
“Votamos aqui, há dois anos, o PL 1.332/2003, que foi para o Senado Federal, onde foi aprovado na forma da Lei Ordinária 13022/2014, e as Guardas Municipais tiveram uma condição melhor em todo o Brasil. Precisamos votar a PEC 534/2002 o mais rápido possível!”
Portela ainda destacou a urgência de votação da PEC 308/2004: “Aproximadamente 600 a 700 mil pessoas estão encarceradas. Pelo menos 200 mil precisam ser encarceradas, e nós temos homens e mulheres que não são suficientes para fazer as guardas desses presídios nem a condução dos presos.”
“A PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal, é de fundamental importância! Os agentes penitenciários não podem mais continuar da maneira que se encontram em relação à segurança pública. Precisamos dar qualificação, dignidade e qualidade de vida para que esses homens e mulheres estejam preparados para enfrentar os conflitos dentro dos presídios brasileiros.“
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